9 Hipóteses de Impedimentos do Juiz no Processo no NCPC

A Lei 13.105/15 Novo Código de Processo Civil definiu nove hipóteses em que ocorrem o impedimento do juiz quanto ao exercício de suas funções no processo.

9 Hipóteses de Impedimentos do Juiz no Processo no NCPC

Art. 144.  Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

• I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha;
• II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;
• III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;
• IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;
• V - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo;
• VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes;
• VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços;
• VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório;
• IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado.

De acordo com a norma do § 1º Na hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz. Já, segundo o texto do § 2º É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz. Por fim, para o § 3º O impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo.

7 Aspectos da Denunciação da Lide no Novo CPC

7 Aspectos da Denunciação da Lide no Novo CPC Lei 13.105/15

• 1. Natureza da Denunciação da Lide
• 2. Ação de regresso autônoma
• 3. Denunciação Sucessiva
• 4. Citação do Denunciado (Art. 126)
• 5. Deveres do denunciado
• 6. Denunciação pelo Réu (Art. 128.)
• 7. Julgamento da denunciação da lide.

DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE

1. Natureza da Denunciação da Lide

A denunciação da lide tem uma natureza de verdadeira ação de regresso  eventual,  "podendo  ser  oferecida tanto pelo autor quanto pelo  réu da demanda originária, ensejando o ingresso de um terceiro na  lide,  o qual poderá ser condenado a indenizar o denunciante por prejuízos   de   que  era  responsável  em  virtude  de  lei  ou  do contrato"(REsp  1304398/PR,  Rel.  Ministro  Og  Fernandes,  Segunda Turma, julgado em 8/9/2015, DJe 21/9/2015).

  

Segundo o Art. 125 do Novo CPC é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:

• I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;
• II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

De acordo com a jurisprudência do STJ em se tratando da alegação de responsabilidade civil do Estado, a denunciação  da  lide  somente é obrigatória na hipótese de perda do direito de regresso. Súmula nº 83/STJ. (AgInt no AREsp 1286782 / PR)

2. Ação de regresso autônoma

No dizer do 125. § 1º do Novo CPC o direito regressivo será exercido por ação autônoma quando:

• a denunciação da lide for indeferida, 
• deixar de ser promovida ou 
• não for permitida.

3. Denunciação Sucessiva

A denunciação sucessiva, conforme 125. § 2º será admitida uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado:

• contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou 
• quem seja responsável por indenizá-lo, 

Define o dispositivo que não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.

4. Citação do Denunciado (Art. 126)

A citação do denunciado será requerida:

• na petição inicial, se o denunciante for autor, ou 
• na contestação, se o denunciante for réu, 
• devendo ser realizada na forma e nos prazos previstos no art. 131.

5. Deveres do denunciado

Para o Art. 127 da Lei 13.105/15. Feita a denunciação pelo autor, o denunciado poderá:

• assumir a posição de litisconsorte do denunciante e 
• acrescentar novos argumentos à petição inicial,  

procedendo-se em seguida à citação do réu.

A  Jurisprudência do STJ entende e ser impossível a denunciação  a lide com base em discussão de fato inteiramente novo, que não consta da lide originária. (AgInt no AREsp 638650 / SP)

6. Denunciação pelo Réu (Art. 128.)

Feita a denunciação pelo réu:

• I - se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo prosseguirá tendo, na ação principal, em litisconsórcio, denunciante e denunciado;
• II - se o denunciado for revel, o denunciante pode deixar de prosseguir com sua defesa, eventualmente oferecida, e abster-se de recorrer, restringindo sua atuação à ação regressiva;
• III - se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor na ação principal, o denunciante poderá prosseguir com sua defesa ou, aderindo a tal reconhecimento, pedir apenas a procedência da ação de regresso.

Parágrafo único.  Procedente o pedido da ação principal, pode o autor, se for o caso, requerer o cumprimento da sentença também contra o denunciado, nos limites da condenação deste na ação regressiva.

7. Julgamento da denunciação da lide.

Se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide, conforme Art. 129 que em seu parágrafo único define que se o denunciante for vencedor, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado.

Assistência Litisconsorcial

A Lei 13.105/15 Novo Código de Processo Civil definiu a Assistência Litisconsorcial no art. 124:

O texto do Art. 119 do Novo CPC define que  "Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la" e no parágrafo único "a assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre."

Não havendo impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido do assistente será deferido, salvo se for caso de rejeição liminar, diz o art. 120 e, segundo o Parágrafo único,  se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, sem suspensão do processo.

Da Assistência Litisconsorcial

Art. 124.  Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.