Saiba o que é o Projeto Básico da Lei de Licitações - Lei 8.666/93

Projeto Básico da Lei de Licitações

A Lei 8.666/93 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. O legislador, no próprio texto a lei de licitações definiu alguns temas abordados no diploma jurídico, dentre os quais o Projeto Básico.

Art. 6º IX -  Para os fins desta Lei, considera-se:

Projeto Básico

É conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:

• a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;
• b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;
• c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
• d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
• e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;
• f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;

No Art. 7º da lei das licitações o legislador ressaltou que as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços devem observar à seguinte seqüência: I - projeto básico; II - projeto executivo; III - execução das obras e serviços e que, conforme § 2º do referido artigo as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

Ainda sobre a importância do Projeto Básico, segundo o art. 40, inciso IV, da Lei 8.666/93 o edital indicará, obrigatoriamente o local onde poderá ser examinado e adquirido o projeto básico;

Veja também:

• Prescrição da Ação de Ressarcimento por Ato de improbidade Administrativa, no STF.
• 12 Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito