Tese 1010 - Repercussão Geral - Criação de Cargos em Comissão

Tese 1010 - Repercussão Geral - Criação de Cargos em Comissão

• a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; 
• b) tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; 
• c) o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e
• d) as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir.

28/09/2018

Síntese da questão

No caso paradigma o  Relator submeteu o processo ao denominado Plenário Virtual e manifestou-se pela existência de repercussão geral da controvérsia. Afirmou o julgador que a jurisprudência do Supremo é firme quanto à necessidade de preenchimento dos requisitos constitucionais autorizadores da criação de cargos em comissão, apontando precedentes. Desproveu o extraordinário por entender que as atribuições dos cargos questionados possuem natureza técnica e burocrática e o quantitativo ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, enfraquecendo a regra do concurso público na localidade.

O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. 

Fonte:
RE 1041210

Tese 967: Inconstitucionalidade da restrição ao transporte privado individual. Repercussão Geral

É Inconstitucional a restrição ao transporte privado individual. Repercussão Geral

Repercussão Geral - Tese 967

1. A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência; e 

2. No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal (CF/1988, art. 22, XI).

08/05/2019

Fonte:
RE 1054110

Revogação de atos ilegalmente praticados Tema 138 - Repercussão Geral

Revogação de atos ilegalmente praticados Tema 138 - Repercussão Geral

O Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF já assentou, por meio da sistemática da repercussão geral (Tema 138), a seguinte tese 

• “Ao Estado é facultada a revogação dos atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.” 

Fonte:

RE 1011827 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. EDSON FACHIN