Dano in re ipsa ao erário em caso de fraude à licitação, segundo o STJ.

Fracionamento indevido e dano in re ipsa 

No julgamento do AgInt no REsp 1584362/PB o Superior Tribunal de Justiça - STJ entendeu que fracionamento indevido do objeto da licitação com o intuito de indevido direcionamento caracteriza dolo genérico, portanto, dano in re ipsa ao erário em caso de fraude à Licitação.

No caso em tela o trata-se de ação civil pública que imputou aos agravados a prática de ato de improbidade administrativa em face de inúmeras irregularidades no processo de licitação para o fim de aquisição de unidade móvel de saúde, por dois procedimentos licitatórios distintos, um para compra do veículo e outro para os equipamentos de saúde.

Segundo a Corte os fundamentos fáticos das irregularidades cometidas no processo de licitação bem delineados no acórdão recorrido. Hipótese de revaloração jurídica dos fatos, como o elemento subjetivo foi tratado expressamente no acórdão recorrido não se caracteriza a violação aos arts. 458, II, e 535, II, do Código de Processo Civil de 1973.

Dano in re ipsa ao erário em caso de fraude à Licitação

Para o tribunal os agentes públicos converteram a tomada de preços em convites com o claro intuito de permitir o acesso à licitação de empresas envolvidas em fraudes realizadas em âmbito nacional, limitando, inclusive, a participação de outras empresas do próprio Estado da Paraíba, o que gerou prejuízo à competitividade do certame e, portanto, dano in re ipsa ao erário. Presentes, desse modo, o dolo ainda que genérico e também o prejuízo mesmo que presumido ao erário. 

Precedentes citados: 

REsp 1685214/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017 e REsp 1624224/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 1/3/2018, DJe 6/3/2018 

Veja também:

• Prazo prescricional da sanção de inidoneidade para licitar
• Dano in re ipsa ao erário em caso de fraude à licitação, segundo o STJ.
• Dispensar ou Inexigir Licitação, por si só, não é Crime diz STF 

Fonte:

AgInt no REsp 1584362/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 22/06/2018.

12 Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito

Você sabe quais são os  atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito? Estes atos estão descritos na Lei 8.429/92 que  dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito

        O Art. 9° da Lei da Improbidade Administrativa definiu que constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

• I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;
• II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado;
• III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;
• IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;
• V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;
• VI - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;
• VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;
•  VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;
• IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;
• X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;
• XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei;
• XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei.

Foto Pixabay

Assim, ao se falar de improbidade administrativa enriquecimento ilícito remete-se a lei de improbidade administrativa, art. 9º apresentado aqui em resumo de forma esquematizada para sua visualização.

Veja também:

• Atos de enriquecimento ilícito autoriza perda da função pública, diz STJ.
• Princípio do in dubio pro societate se aplica na Ação de Improbidade Administrativa, diz STJ.
• Prescrição da Ação de Ressarcimento por Ato de improbidade Administrativa, no STF.

Fonte:

Brasil. Lei de Improbidade Administrativa. Lei 8.429/92 Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8429.htm> Acessado em 30/07/2018.

Lei 13.676/18 - Defesa Oral no Mandado de Segurança

A Presidência da República sancionou a Lei 13.676/18 que altera a Lei 12.016/09 para permitir a defesa oral  na sessão do julgamento do mérito ou do pedido liminar. Confira o texto!

Lei 13.676/18 - Defesa Oral no Mandado de Segurança

O   PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  O caput do art. 16 da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16.  Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento do mérito ou do pedido liminar.

........................................................................................................................................ ” (NR)

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de junho de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Torquato Jardim

Grace Maria Fernandes Mendonça

Veja também:

• Lei 13.667/18 - Competências do Sistema Nacional de Emprego (Sine)
• Lei 13.660/18 | Honorários de Intérprete Judicial
• A Lei 13.650/2018 alterou a Lei de Improbidade Administrativa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.6.2018