13 Casos de Demissão do Servidor na Lei 8.112/90

A Lei 8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. A referida lei definiu os casos de demissão do servidor público. A norma é o Estatuto dos servidores federais, exigida largamente em provas de concursos públicos.

13 Casos de Demissão do Servidor na Lei 8.112/90

 Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

•            I - crime contra a administração pública;
•         II - abandono de cargo;
•         III - inassiduidade habitual;
•         IV - improbidade administrativa;
•         V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
•         VI - insubordinação grave em serviço;
•         VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
•         VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
•         IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
•         X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
•         XI - corrupção;
•         XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
•         XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117

Veja também:

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Fonte: 
Lei nº 8.112/90 – regime disciplinar:deveres e proibições; acumulação de cargos; responsabilidades; penalidades.