Principais Leis do Direito Empresarial

Direito Empresarial é aquela matéria que faz a diferença no concurso. Um detalhe que pode pesar na classificação do candidato. É sempre bom estar atualizado no que diz respeito a esta matéria. Confira aqui uma relação de algumas normas jurídicas que compõem as leis do direito empresarial no Brasil. Bons estudos!

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Principais Leis do Direito Empresarial

Relação

Lei 10.406/2002 - Código Civil - Planalto
www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm

Lei 8.934/94 - Registro Público de Empresas Mercantis 
www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8934.htm

Lei 9.279/96 - Lei de Propriedade Intelectual - LPI
www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm

Lei 11.101/05 - Recuperação Judicial e Falência 
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm

Lei Complementar 123/2006 - Lei Geral das Micro Empresas 
www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp123.htm

Lei 6.404/76 Sociedades Anonimas 
www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6404consol.htm

Lei Uniforme de Genebra 
http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1960-1969/decreto-57663-24-janeiro-1966-398149-anexoileiuniformedegenebracambialeanexoii-pe.pdf

Lei 7.357/85 Cheques 
www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7357.htm

Lei 5.474/68 Duplicatas 
www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5474.htm

Veja também:

• Acordo nas acoes coletivas de correção monetária e planos econômicos no STF
• Bondholders e o direito de voto na Recuperação Judicial
• Diferença entre incorporação e incorporação de ações