Exoneração de servidor em exercício por decisão liminar e o Fato Consumado.

O Supremo Tribunal Federal - STF analisou tema de direito administrativo sobre posse em concurso público em razão de liminares judiciais.

Posse em concurso público e exercício determinados por decisões precárias. 

   

A Primeira Turma, em face da inaplicabilidade das orientações estabelecidas no RE 608.482, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 476), deu provimento ao agravo interno com vistas a negar seguimento ao recurso

extraordinário em que se discutia a validade de portaria que tornou sem efeito ato de nomeação e posse de servidora pública. 

O colegiado rememorou  que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RE 608.482, decidiu pela inaplicabilidade da “teoria do fato consumado” a candidato que assumiu o cargo em razão de decisão judicial de natureza precária e revogável. Naquele julgado, a Corte entendeu que, em face das disposições constitucionais que regem o acesso a cargos públicos, é incabível justificar a permanência de alguém que tomou posse em razão de decisão judicial de caráter precário, com fundamento nos princípios da boa-fé e da proteção da confiança legítima.

Entretanto, no julgamento do precedente, não foram contempladas  as hipóteses em  que servidor,  em razão do decurso do tempo no exercício do cargo, tem a aposentadoria concedida pela Administração Pública.

Afirmou-se que especificidades — em especial o decurso de mais de 21 anos no cargo e a concessão de aposentadoria voluntária pela Administração Pública — diferem das circunstâncias do indigitado “leading case”. No caso concreto, em razão do elevado grau de estabilidade da situação jurídica, o princípio da proteção da confiança legítima incide com maior intensidade.

A Turma entendeu que a segurança jurídica, em sua perspectiva subjetiva, protege a confiança legítima e preserva fatos pretéritos de eventuais modificações na interpretação jurídica, bem como resguarda efeitos jurídicos de

atos considerados inválidos por qualquer razão.

A aplicação do princípio da proteção da confiança, portanto, pressupõe a adoção de atos contraditórios pelo Estado que frustrem legítimas expectativas nutridas por indivíduos de boa-fé. Naturalmente, tais expectativas podem

ser frustradas não apenas por decisões administrativas contraditórias, mas também por decisões judiciais.

Fonte

RE 740029 AgR/DF, rel. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 14.8.2018.

(Informativo 911)

13 Casos de Demissão do Servidor na Lei 8.112/90

A Lei 8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. A referida lei definiu os casos de demissão do servidor público. A norma é o Estatuto dos servidores federais, exigida largamente em provas de concursos públicos.

13 Casos de Demissão do Servidor na Lei 8.112/90

 Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

•            I - crime contra a administração pública;
•         II - abandono de cargo;
•         III - inassiduidade habitual;
•         IV - improbidade administrativa;
•         V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
•         VI - insubordinação grave em serviço;
•         VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
•         VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
•         IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
•         X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
•         XI - corrupção;
•         XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
•         XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117

Veja também:

• 7 Formas de vacância de cargo público na Lei 8112/90
• Contratação temporária de servidor público autoriza direito ao FGTS, diz STJ

Fonte: 
Lei nº 8.112/90 – regime disciplinar:deveres e proibições; acumulação de cargos; responsabilidades; penalidades.