Principais Súmulas do STJ sobre Concurso Público

Principais Súmulas do STJ sobre Concurso Público

O Superior Tribunal de Justiça - STJ já editou súmulas sobre concurso público. Nesta Postagem trouxemos 3 (três) súmulas específicas sobre concursos.

Súmulas do STJ sobre concurso público

• Súmula 266 - O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. (Súmula 266, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002 p. 135)
• Súmula 377 - O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes. (Súmula 377, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 05/05/2009)
• Súmula 552 - "O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos." (Súmula 552, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe 09/11/2015)

Veja também:

• Súmulas do STJ sobre Servidores Públicos
• Súmulas do STJ sobre Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS
• Súmulas do STJ sobre Desapropriação