9 Hipóteses de Impedimentos do Juiz no Processo no NCPC

A Lei 13.105/15 Novo Código de Processo Civil definiu nove hipóteses em que ocorrem o impedimento do juiz quanto ao exercício de suas funções no processo.

9 Hipóteses de Impedimentos do Juiz no Processo no NCPC

Art. 144.  Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

• I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha;
• II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;
• III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;
• IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;
• V - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo;
• VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes;
• VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços;
• VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório;
• IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado.

De acordo com a norma do § 1º Na hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz. Já, segundo o texto do § 2º É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz. Por fim, para o § 3º O impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo.