Publicidade Enganosa gera Danos Morais Coletivos, segundo STJ

Publicidade enganosa e Danos Morais Coletivos foi o tema analisado em uma decisão do Superior Tribunal de Justiça - STJ sobre fraude em oferta ou publicidade enganosa praticadas por revenda de combustível em que se alegava a existência de danos morais coletivos.

Segundo a Corte o  dano  moral  coletivo  é  aferível  "in  re ipsa, ou seja, sua configuração  decorre  da  mera  constatação  da  prática de conduta ilícita  que,  de  maneira  injusta e intolerável, viole direitos de conteúdo  extrapatrimonial da coletividade," o que independe da demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral.

Infidelidade da Bandeira

No julgado em questão, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou  ação  civil  pública  em  face de revendedor de combustível automotivo,  que,  em 21.01.2004, fora autuado pela Agência Nacional de  Petróleo,  pela  prática  da conduta denominada "infidelidade de bandeira",  ou  seja,  o  ato  de  ostentar  marca  comercial de uma distribuidora  (Petrobrás - BR) e, não obstante, adquirir e revender produtos  de  outras  (artigo 11 da Portaria ANP 116/2000), o que se revelou incontroverso na origem.

Para o Tribunal a conduta ilícita perpetrada pelo réu não se resumiu "à infração  administrativa de conteúdo meramente técnico sem amparo em qualquer  valor  jurídico  fundamental" entendimento que decorre do fato de que ao  ostentar a marca de uma distribuidora  e  comercializar  combustível  adquirido  de outra, o revendedor  expôs  todos os consumidores à prática comercial ilícita expressamente  combatida  pelo  código  consumerista,  consoante  se infere  dos  seus artigos 30, 31 e 37, que versam sobre a oferta e a publicidade enganosa.

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Transparência nas relações de consumo

O acórdão informa ainda que a relevância da transparência nas relações de consumo, observados o  princípio  da  boa-fé  objetiva  e  o necessário equilíbrio entre consumidores  e  fornecedores,  reclama a inibição e a repressão dos objetivos  mal  disfarçados de esperteza, lucro fácil e imposição de prejuízo à parte vulnerável.

De acordo com o julgado,  no  afã  de resguardar os direitos básicos de informação adequada  e  de  livre  escolha  dos consumidores, protegendo-os, de forma   efetiva,  contra  métodos  desleais  e  práticas  comerciais abusivas,  é  que  o  Código  de  Defesa  do  Consumidor  procedeu à criminalização  das  condutas  relacionadas  à  fraude em oferta e à publicidade abusiva ou enganosa (artigos 66 e 67).

Para a Corte os objetos jurídicos tutelados em ambos os crimes (de publicidade enganosa  ou  abusiva  e  de  fraude  em  oferta) são os direitos do consumidor, de livre escolha e de informação adequada, considerada a relevância   social  da  garantia  do  respeito  aos  princípios  da confiança,  da  boa-fé,  da transparência e da equidade nas relações consumeristas.  Importante destacar, outrossim, que a tipicidade das condutas  não reclama a efetiva indução do consumidor em erro, donde se   extrai   a   evidente  intolerabilidade  da  lesão  ao  direito transindividual    da   coletividade   ludibriada,   não   informada adequadamente  ou  exposta  à  oferta  fraudulenta  ou à publicidade enganosa ou abusiva.

Indenização  por  dano  extrapatrimonial coletivo

Segundo Nesse  contexto,  a  infidelidade  de bandeira constitui prática comercial    intolerável,   consubstanciando,   além   de   infração administrativa,  conduta  tipificada  como  crime  à  luz  do código consumerista  (entre  outros),  motivo  pelo  qual  a  condenação do ofensor  ao  pagamento  de  indenização  por  dano  extrapatrimonial coletivo  é  medida  de  rigor, a fim de evitar a banalização do ato reprovável e inibir a ocorrência de novas lesões à coletividade.

Ademais, para os juízes, a   intolerabilidade  da  conduta  é  extraída,  outrossim,  da constatada  recalcitrância  do fornecedor que, ainda em 2007 (ano do ajuizamento  da  ação  civil  pública),  persistia  com a conduta de desrespeito  aos  direitos  de  escolha  e de adequada informação do consumidor,  ignorando  o  conteúdo  valorativo da autuação levada a efeito pela agência reguladora em 2004.

Quantificação  do  dano  moral  coletivo

Na decisão define-se que  quantificação  do  dano  moral  coletivo  reclama o exame das peculiaridades  de cada caso concreto, observando-se a relevância do interesse  transindividual  lesado,  a  gravidade e a repercussão da lesão,  a  situação  econômica  do  ofensor, o proveito obtido com a conduta  ilícita,  o  grau  da  culpa  ou  do dolo (se presentes), a verificação  da  reincidência  e  o  grau  de reprovabilidade social (MEDEIROS  NETO,  Xisto  Tiago  de.  Dano moral coletivo. 2. ed. São Paulo:  LTr, 2007, p. 163/165). O quantum não deve destoar, contudo, dos  postulados  da equidade e da razoabilidade nem olvidar dos fins almejados   pelo  sistema  jurídico  com  a  tutela  dos  interesses injustamente violados.

Ainda, suprimidas  as  circunstâncias  específicas da lesão a direitos individuais  de  conteúdo  extrapatrimonial,  revela-se  possível  o emprego  do  método  bifásico  para  a  quantificação  do dano moral coletivo  a  fim  de  garantir  o arbitramento equitativo da quantia indenizatória,   valorados   o   interesse   jurídico  lesado  e  as circunstâncias do caso.

Conclui-se que o Recurso  Especial  deva ser parcialmente  provido  para,  reconhecendo o cabimento  do  dano  moral  coletivo,  arbitrar  a indenização em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a incidência de juros de mora, pela Taxa Selic, desde o evento danoso.

Veja também:

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• Demora Injustificada de Seguradora pode gerar Dano Moral, diz STJ
• Vício de qualidade em veículo zero conserto ou substituição?.

Fonte:
REsp 1487046/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 16/05/2017)

Atraso na entrega de Unidades Imobiliárias, Cláusula Penal, Lucros Cessantes e Danos Morais.

Atraso na entrega de unidades imobiliárias, cláusula penal moratória e danos morais.

1. Cumulação de  cláusula  penal com indenização  por  lucros  cessantes e reversão

Em caso de atraso na entrega de unidade imobiliária o Superior Tribunal de Justiça entendeu que é  possível  cumular  a  cláusula  penal  decorrente da mora com indenização  por  lucros  cessantes  quando  há atraso na entrega do imóvel pela construtora (REsp 1642314/SE). 

No caso do  REsp 1611276/SP  o propósito do recurso especial foi: 

• a) determinar se o atraso das recorridas  na entrega de unidade imobiliária, objeto de contrato de compra  e  venda  firmado  entre  as  partes,  gera danos morais aos recorrentes;  e  
• b)  definir  se  é  possível  a  inversão  da multa moratória  em  favor  dos recorrentes, na hipótese de inadimplemento contratual por parte das recorridas.

Na hipótese a Corte entendeu que é  possível  a  inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor,  na  hipótese  de inadimplemento do promitente vendedor, consubstanciado na ausência de entrega do imóvel.

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2. Danos morais

No entanto, com relação aos danos morais, ou seja, ofensa à personalidade para a Corte há necessidade de reavaliação  da  sensibilidade ético-social comum na configuração do dano  moral. O  Inadimplemento  contratual  não  causa,  por si, danos morais. O atraso na entrega de unidade imobiliária na data estipulada não causa, por si só, danos morais ao promitente-comprador. 

Muito  embora  o  entendimento  de  que o simples descumprimento contratual  não  provoca  danos  morais indenizáveis, tem-se que, na hipótese  de  atraso  na  entrega  de unidade imobiliária, o STJ tem entendido  que  as  circunstâncias do caso concreto podem configurar lesão extrapatrimonial. 

Na hipótese dos autos do  REsp 1611276/SP, contudo, em razão de não ter sido invocado nenhum   fato   extraordinário   que   tenha  ofendido  o  âmago  da personalidade  dos  recorrentes,  não há que se falar em abalo moral indenizável.

Veja também:

• Omissão de doença preexistente veda indenização por seguro de vida, diz STJ.
• Publicidade Enganosa gera Danos Morais Coletivos, segundo STJ
• Atraso na entrega de Unidades Imobiliárias, Cláusula Penal, Lucros 
• Vício de qualidade em veículo zero conserto ou substituição?.

Fontes: 
REsp 1611276/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 02/05/2017)

REsp 1642314/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 22/03/2017

Demora Injustificada de Seguradora pode gerar Dano Moral, diz STJ

 Demora Injustificada de Seguradora pode gerar Dano Moral, diz STJ

Segundo o Superior Tribunal de Justiça - STJ houve  inequívoca  culpa  da seguradora   demandada,  agindo  com  conduta  imprópria  e  inércia injustificável,  o  que  motivou  a  demora  no reparo do veículo do autor, objeto do contrato de seguro, conforme as  instâncias  ordinárias concluíram, com base nos elementos de convicção   colhidos  nos  autos do processo AgInt no REsp 1192274/SP.

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Para a Corte ficou demonstrado que a situação experimentada causou induvidoso dano  moral,  consistente  no  desconforto  e  extremo aborrecimento causado  pela  demora  injustificada  da  seguradora  em  liberar  o pagamento  das  peças  e  do conserto do veículo sinistrado, além de fazer  exigências para apresentação de documentos de forma abusiva e desnecessária, situação que extrapolou o mero dissabor decorrente de simples inadimplemento contratual.

De acordo com os Ministros o  artigo 206, § 1º, II, do Código Civil de 2002 (correspondente ao  artigo  178,  § 6º, II, do Código Civil de 1916), segundo o qual prescreve  em  um  ano  a  pretensão do segurado contra o segurador, dirige-se  à  pretensão  resultante  de  inadimplemento  contratual, envolvendo a cobertura securitária em si. No caso em que a pretensão decorre   de   prestação  de  serviço  defeituosa,  incide  o  prazo prescricional  estabelecido  no  artigo  27  do  Código de Defesa do Consumidor.

Danos morais

Por fim, segundo a decisão, o  valor  arbitrado  pelas  instâncias  ordinárias  a  título de indenização  por  danos  morais  pode ser revisto por esta Corte tão somente  nas  hipóteses  em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se  evidencia  no presente caso, em que fixado em R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais). O Agravo interno foi não provido, mas ainda cabe recursos no processo.

Fonte: 
AgInt no REsp 1192274/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017

Falha no Fornecimento de Água e o Direito do Consumidor

Falha no Fornecimento de Água gera Indenização, diz STJ

O Superior Tribunal de Justiça analisou casos de fornecimento de água em que houve falha na prestação do serviço pela concessionária em flagrante violação de normas de direito do consumidor.

Fornecimento de água e consumo mínimo

No julgamento do AgInt no AREsp 1024153 / RJ o STJ analisou a legalidade  da  cobrança da tarifa de fornecimento de água, no valor referente  ao  consumo  mínimo, multiplicado pelo número de unidades existentes  no  imóvel,  quando houver um único hidrômetro no local e alegou que é  firme  entendimento  de  não  ser  ela  lícita (STJ, Resp 1.166.561/RJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, Dje 5/10/2010).

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Regularidade na Prestação de Serviços de Fornecimento de água.

Já no julgamento do REsp 1650293/RJ   de acordo com o STJ o Tribunal de origem, após ampla  análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que não  foi  demonstrada  a  regularidade  da  prestação  do serviço de abastecimento  de  água  na  residência  da  recorrida,  sendo que a ausência  de  tal  serviço  essencial  configurou  os alegados danos sofridos.  
Para os Ministros do Superior Tribunal de Justiça a revisão da conclusão a que chegou aquele Tribunal,  sobre a questão, demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.Ademais, para a Corte, a questão originária não se referiu à legalidade  da  tarifa  mínima,  mas  ao  fato de que houve falha na prestação  do  serviço.  Neste particular, no que toca à alegação de ofensa  ao  artigo  186  do Código Civil: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Segundo o julgado, no que tange ao valor da indenização, o Tribunal de  origem, soberano na análise dos elementos fáticos constantes dos autos,  decidiu:  "Dessa  forma,  penso  que a quantia de R$8.000,00 (oito   mil  reais),  estabelecida  pelo  juízo  sentenciante,  está absolutamente  em consonância com os princípios da proporcionalidade e  da razoabilidade, sobretudo se considerado o largo período em que houve a prestação defeituosa do serviço." Assim,  para  que fosse possível a análise das pretensões recursais, seria  imprescindível  o  reexame de provas, o que é defeso na atual fase processual, ante o disposto na Súmula 7 do STJ. O Recurso Especial não foi provido, mas ainda cabe recurso.

Direito do Consumidor

Os princípios que inspiram o direito do consumidor no Brasil vem sendo largamente aplicados pelos tribunais superiores. O direito do consumidor, previsto em lei especial é um instrumento fundamental para a defesa consumidor. 

Veja também:

• Demissão de empregado de empresa pública e motivação.
• Interesse da CEF em Ações de Seguro Habitacional do SFH tem Repercussão Geral, diz STF
• Ilegalidade da cobrança de tarifa de água com base em hidrômetro único no local.

Fontes: 
REsp1650293/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017.
AgInt no AREsp 1024153 / RJ 

Ilegalidade da cobrança de tarifa de água com base em hidrômetro único no local.

Ilegalidade da cobrança de tarifa de água com base em hidrômetro único no local.

Nesta trouxemos o julgamento do AgInt no AREsp 1024153 / RJ o STJ sobre fornecimento de água e indenização por danos morais em caso de serviço não prestado.

O STJ firmou  entendimento  de  não  ser  lícita a  cobrança da tarifa de fornecimento de água, no valor referente  ao  consumo  mínimo, multiplicado pelo número de unidades existentes  no  imóvel,  quando houver um único hidrômetro no local, conforme julgamento submetido ao rito do art. 543-C do  CPC,   (STJ, Resp 1.166.561/RJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, Dje 5/10/2010).

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Quanto aos danos morais, para a Corte somente em hipóteses excepcionais, quando estiver evidente que os danos  morais  foram fixados em montante irrisório ou exorbitante, é possível  a  esta  Corte  rever  o  valor arbitrado pelas instâncias ordinárias  com  esteio nos deslindes fáticos da controvérsia" (STJ, AgRg  no  Ag  1.408.221/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/6/2012).

Veja também:

• Demissão de empregado de empresa pública e motivação.
• Interesse da CEF em Ações de Seguro Habitacional do SFH tem Repercussão Geral, diz STF
• Falha no Fornecimento de Água e o Direito do Consumidor
• Ilegalidade da cobrança de tarifa de água com base em hidrômetro único no local.

Fonte: AREsp 1024153 / RJ

Casos de Suspeição do Juiz no Novo CPC

A Lei Nº 13.105/2015, Novo Código de Processo Civil brasileiro reformulou os casos de suspeição do juiz.

Adicionar legenda

De acordo com Art. 145 do Novo CPC há suspeição do juiz:

• I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;
• II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;
• III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;
• IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.

Suspeição por motivo de foro íntimo

Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões, conforme § 1o  do artigo 145

Será ilegítima a alegação de suspeição quando: (Art. 145 § 2º)

I - houver sido provocada por quem a alega;
II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido.

Prazo para alegação da suspeição no Novo CPC

Art. 146.  No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.

Reconhecimento do pedido de suspeição

Segundo o art. 146 § 1º Se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a petição, o juiz ordenará imediatamente a remessa dos autos a seu substituto legal, caso contrário, determinará a autuação em apartado da petição e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentará suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa do incidente ao tribunal.

Distribuído o incidente, o relator deverá declarar os seus efeitos, sendo que, se o incidente for recebido: (Art. 146 § 2o)

• I - sem efeito suspensivo, o processo voltará a correr;
• II - com efeito suspensivo, o processo permanecerá suspenso até o julgamento do incidente.

Efeitos do incidente de suspeição de acordo com a Lei 13.105/15

Enquanto não for declarado o efeito em que é recebido o incidente ou quando este for recebido com efeito suspensivo, a tutela de urgência será requerida ao substituto legal, é o que determina o § 3o do artigo 146.

Rejeição da Suspeição

De acordo com o § 4º do art. 146 do novo CPC Verificando que a alegação de impedimento ou de suspeição é improcedente, o tribunal rejeitá-la-á.

Acolhida a suspeição

Acolhida a alegação, tratando-se de impedimento ou de manifesta suspeição, o tribunal condenará o juiz nas custas e remeterá os autos ao seu substituto legal, podendo o juiz recorrer da decisão. (Art. 146 § 5º). Reconhecido o impedimento ou a suspeição, o tribunal fixará o momento a partir do qual o juiz não poderia ter atuado, preconizou o § 6º do referido artigo.

O tribunal decretará a nulidade dos atos do juiz, se praticados quando já presente o motivo de impedimento ou de suspeição. (§ 7º do Art. 146)

Juízes consanguíneos

Na forma do Art. 147.  Quando 2 (dois) ou mais juízes forem parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, o primeiro que conhecer do processo impede que o outro nele atue, caso em que o segundo se escusará, remetendo os autos ao seu substituto legal.

No Novo CPC aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: (Art. 148.)

• I - ao membro do Ministério Público;
• II - aos auxiliares da justiça;
• III - aos demais sujeitos imparciais do processo.

Serão representados em juízo, ativa e passivamente | Novo CPC

Em relação aos sujeitos do processo e a capacidade processual, de acordo com o Art. 75 do Novo CPC, serão representados em juízo, ativa e passivamente:

• I - a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado;
• II - o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores;
• III - o Município, por seu prefeito ou procurador;
• IV - a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar;
• V - a massa falida, pelo administrador judicial;
• VI - a herança jacente ou vacante, por seu curador;
• VII - o espólio, pelo inventariante;
• VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores;
• IX - a sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens;
• X - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil;
• XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico.

Segundo o § 1º Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no processo no qual o espólio seja parte.

A sociedade ou associação sem personalidade jurídica não poderá opor a irregularidade de sua constituição quando demandada, conforme § 2º.

O legislador definiu no § 3º que o gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo.

Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias é o que define o § 4º

7 formas de provimento de cargo público na Lei 8.112/90.

A Lei nº 8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Em seu Art. 8º o legislador definiu quais são formas de provimento de cargo público.

Formas de provimento de cargo público na Lei 8.112/90

•         I - nomeação;
•         II - promoção;
•         III - (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
•         IV - (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
•         V - readaptação;
•         VI - reversão;
•         VII - aproveitamento;
•         VIII - reintegração;
•         IX - recondução.

Fonte: 8.112/90