Casos de Suspeição do Juiz no Novo CPC

A Lei Nº 13.105/2015, Novo Código de Processo Civil brasileiro reformulou os casos de suspeição do juiz.

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De acordo com Art. 145 do Novo CPC há suspeição do juiz:

• I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;
• II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;
• III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;
• IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.

Suspeição por motivo de foro íntimo

Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões, conforme § 1o  do artigo 145

Será ilegítima a alegação de suspeição quando: (Art. 145 § 2º)

I - houver sido provocada por quem a alega;
II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido.

Prazo para alegação da suspeição no Novo CPC

Art. 146.  No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.

Reconhecimento do pedido de suspeição

Segundo o art. 146 § 1º Se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a petição, o juiz ordenará imediatamente a remessa dos autos a seu substituto legal, caso contrário, determinará a autuação em apartado da petição e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentará suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa do incidente ao tribunal.

Distribuído o incidente, o relator deverá declarar os seus efeitos, sendo que, se o incidente for recebido: (Art. 146 § 2o)

• I - sem efeito suspensivo, o processo voltará a correr;
• II - com efeito suspensivo, o processo permanecerá suspenso até o julgamento do incidente.

Efeitos do incidente de suspeição de acordo com a Lei 13.105/15

Enquanto não for declarado o efeito em que é recebido o incidente ou quando este for recebido com efeito suspensivo, a tutela de urgência será requerida ao substituto legal, é o que determina o § 3o do artigo 146.

Rejeição da Suspeição

De acordo com o § 4º do art. 146 do novo CPC Verificando que a alegação de impedimento ou de suspeição é improcedente, o tribunal rejeitá-la-á.

Acolhida a suspeição

Acolhida a alegação, tratando-se de impedimento ou de manifesta suspeição, o tribunal condenará o juiz nas custas e remeterá os autos ao seu substituto legal, podendo o juiz recorrer da decisão. (Art. 146 § 5º). Reconhecido o impedimento ou a suspeição, o tribunal fixará o momento a partir do qual o juiz não poderia ter atuado, preconizou o § 6º do referido artigo.

O tribunal decretará a nulidade dos atos do juiz, se praticados quando já presente o motivo de impedimento ou de suspeição. (§ 7º do Art. 146)

Juízes consanguíneos

Na forma do Art. 147.  Quando 2 (dois) ou mais juízes forem parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, o primeiro que conhecer do processo impede que o outro nele atue, caso em que o segundo se escusará, remetendo os autos ao seu substituto legal.

No Novo CPC aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: (Art. 148.)

• I - ao membro do Ministério Público;
• II - aos auxiliares da justiça;
• III - aos demais sujeitos imparciais do processo.