Ilegalidade da cobrança de tarifa de água com base em hidrômetro único no local.

Ilegalidade da cobrança de tarifa de água com base em hidrômetro único no local.

Nesta trouxemos o julgamento do AgInt no AREsp 1024153 / RJ o STJ sobre fornecimento de água e indenização por danos morais em caso de serviço não prestado.

O STJ firmou  entendimento  de  não  ser  lícita a  cobrança da tarifa de fornecimento de água, no valor referente  ao  consumo  mínimo, multiplicado pelo número de unidades existentes  no  imóvel,  quando houver um único hidrômetro no local, conforme julgamento submetido ao rito do art. 543-C do  CPC,   (STJ, Resp 1.166.561/RJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, Dje 5/10/2010).

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Quanto aos danos morais, para a Corte somente em hipóteses excepcionais, quando estiver evidente que os danos  morais  foram fixados em montante irrisório ou exorbitante, é possível  a  esta  Corte  rever  o  valor arbitrado pelas instâncias ordinárias  com  esteio nos deslindes fáticos da controvérsia" (STJ, AgRg  no  Ag  1.408.221/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/6/2012).

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Fonte: AREsp 1024153 / RJ