Exigência do dolo nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação indevida para o STJ.

Exigência do dolo nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação indevida para o STJ.

De acordo com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça - STJ:

• "Os crimes previstos nos artigos 89 da Lei n. 8.666/1993 (dispensa de licitação mediante, no caso concreto, fracionamento da contratação) e 1º, inciso V, do Decreto-lei n. 201/1967 (pagamento realizado antes da entrega do respectivo serviço pelo particular) exigem, para que sejam tipificados, a presença do dolo específico de causar dano ao erário e da caracterização do efetivo prejuízo" (APn n. 480/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 15/6/2012).

Neste sentido para a Corte se não demonstrado na denúncia o elemento subjetivo de causar dano ao erário, é patente a deficiente descrição de todos os elementos necessários à responsabilização penal decorrente de dolosa concorrência para a consumação da ilegalidade do caput do art. 89 da Lei n. 8.666/1993. (AgRg no AREsp 1259376/PB, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 21/11/2018)

Ainda, no julgamento do AgRg no AREsp 743.253/RN o STJ entendeu que, no caso, apesar de ser incontroverso que os atos do réu foram deveras equivocados na seara administrativa, extraem-se da moldura fática delineada pelo acórdão recorrido, elementos que afastam a má-fé do administrador público na realização dos procedimentos por ele adotados. Portanto, atípica a conduta do agravado.

Já no julgamento do AgInt no REsp 1737075/AL a Corte reafirmou o entendimento consolidado segundo o qual, para a configuração de ato de improbidade administrativa, é necessária a análise do elemento subjetivo, qual seja, dolo nas condutas tipificadas nos arts. 9º e 11 ou, ao menos, culpa, quanto às condutas do art. 10, da Lei n. 8.429/92.  No caso, os réus foram acusados de contratar, diretamente, empresa para realizar concurso público para admissão de 4 (quatro) servidores para o Conselho Regional após indevida declaração de inexigibilidade de licitação, eis que a competição era viável. Entretanto, de acordo com as circunstâncias fáticas delimitadas no acórdão recorrido, não foi constatada a presença de culpa grave ou de dolo na conduta atribuída aos réus, razão pela qual a absolvição por ato de improbidade administrativa promovida nas instâncias anteriores deve ser mantida.

Por fim, no HC 452.323/SP O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais - art. 89 da Lei n. 8.666/93 -, exige-se a presença do dolo específico de causar dano ao erário e do efetivo prejuízo à Administração Pública. No caso em questão, não obstante as instâncias de origem tenham afirmado ser desnecessária a demonstração do dolo específico e do prejuízo ao erário, ambos os quesitos foram devidamente demonstrados na sentença e no acórdão de apelação, com fundamento nas provas documentais e testemunhais, não havendo, portanto, em se falar em atipicidade da conduta.

Veja também:

• Prazo prescricional da sanção de inidoneidade para licitar
• 6 Elementos Obrigatórios do Projeto Básico na Lei 8.666/93
• Edital de licitação pode dispensar empresas isentas de ICMS de incluírem alíquota na proposta, diz STF.

Fontes:
AgInt no REsp 1737075/AL, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 10/09/2018

HC 452.323/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 12/09/2018

AgRg no AREsp 743.253/RN, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 31/10/2018

Precariedade do Contrato Temporário do Servidor Público.

Precariedade do Contrato Temporário do Servidor Público.

Os contratados por tempo determinado por meio de contrato temporário com a administração para ingresso no serviço público são submetidos ao regime jurídico administrativo especial da lei prevista no art. 37, IX, da CF, nos seguintes termos:

• "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público".

Certo é que esse tipo de vínculo por meio de contrato temoprário com a administração não se confunde com as formas de ingresso definitivo no serviço público, prevista no art. 37, II, da Carta Constitucional, que dispõe da seguinte forma:

• "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração".

A jurisprudência do STJ é cristalina no sentido de que, ante a precariedade do vínculo do contrato temporário com a administração, revela-se legítima a exoneração do servidor contratado temporariamente a qualquer tempo, por simples vontade da administração pública. 

Veja também:

• Demissão de empregado de empresa pública e motivação.
• Parcelas recebidas por boa-fé por ordem liminar revogada é desnecessária, diz STF.

Fontes:
AgRg no RMS 47.872/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018.

Para STJ servidor aposentado por invalidez em serviço tem direito a proventos integrais,

Não se aplica às aposentadorias por invalidez oriundas de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, o disposto na Lei 10.887/2004, que disciplina o método de cálculos dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos com base na média aritmética simples das maiores remunerações. 

Para STJ servidor aposentado por invalidez em serviço tem direito a proventos integrais, 

Com base nesse entendimento o Superior Tribunal de Justiça entendeu que servidor público aposentado por invalidez em serviço tem direito a proventos integrais, sendo que para a Corte o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária, atinente à complementação da aposentadoria, sem que isso envolva a revisão dos critérios utilizados no próprio ato de aposentação, por se tratar de prestações de trato sucessivo que se renovam mensalmente, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. 

Assim, define a decisão que o acórdão recorrido alinha-se fielmente à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ. Recurso Especial que não foi provido.

Veja também:

• 7 Formas de vacância de cargo público na Lei 8112/90
• Contratação temporária de servidor público autoriza direito ao FGTS, diz STJ
• Validade de Processo Administrativo Disciplinar sem Advogado, segundo STJ

REsp 1744444/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 23/11/2018)

STJ nega direito à parcelas remuneratórias referentes a quintos ou décimos.

STJ nega direito à parcelas remuneratórias referentes a quintos ou décimos.

A decisão judicial que concede parcelas remuneratórias referentes a quintos ou décimos decorrentes do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/98 e a MP 2.225-48/2001 infringe frontalmente o Princípio da Legalidade, positivado no art. 5º, II, da Constituição Federal, foi o que entendeu o STJ no julgamento do REsp 1743539/AL.

No caso, a controvérsia se dava com à incorporação de quintos/décimos à remuneração de servidores públicos federais no período de 9/4/1998 a 4/9/2001.

No julgado a Corte lembra que com efeito, a Primeira Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial 1.261.020/CE, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, fixou o entendimento do direito à incorporação dos quintos aos servidores públicos que exerçam cargo ou função comissionada entre 8/4/1998 a 5/9/2001.

Porém, demonstra o acórdão que, no julgamento do Recurso Extraordinário 638.115/CE, sob o regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal concluiu, por maioria, não ser devida a incorporação de quintos e décimos por servidores pelo exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001, ante a ausência de norma expressa autorizadora.

Assim, reconheceu-se naquele julgado da Suprema Corte que a Medida Provisória 2.225-45, de 2001, tão somente transformou em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI as parcelas referentes aos arts. 3º e 10 da Lei 8.911/1994 e art. 3º da Lei 9.624/98, mas não respristinou as normas que previam a incorporação das parcelas, o que somente seria possível por expressa previsão legal, nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei 12.376/2010 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - antiga LICC.

Por fim, informa a decisão que na ocasião, foram modulados os efeitos da decisão para desobrigar a restituição dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores até a data do referido julgamento, cessada a ultra-atividade das incorporações concedidas indevidamente.

Veja também:

• Validade de Processo Administrativo Disciplinar sem Advogado, segundo STJ
• A acumulação de cargos se sujeita ao limite de 60 horas semanais?
• 13 Casos de Demissão do Servidor na Lei 8.112/90

Fonte:
REsp 1743539/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 22/11/2018

Exceção de Pré-Executividade e presunção de legalidade dos atos administrativos, para o STJ.

Exceção de Pré-Executividade e presunção de legalidade dos atos administrativos, para o STJ.

O referido processo trata, na origem, de uma Exceção de Pré-Executividade proposta pela parte recorrida para reconhecer a inexigibilidade de Certidões de Dívida Ativa que integram Ação de Execução Fiscal proposta pela parte recorrente.

A decisão de piso, em sentença, reconheceu a decadência do direito à constituição do crédito tributário, o que foi mantido pelo Tribunal de origem.

Na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, da Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 973.733/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que:

• "a decadência para a constituição de tributo sujeito a lançamento por homologação deve ser contada na forma do art. 173, I, do CTN (do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), para os casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado ou quando, existindo tal previsão legal, o recolhimento não é realizado ( REsp 973.733/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/8/2009, DJe 18/9/2009; AgRg nos EDcl no REsp 1.264.479/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10/8/2016; AgRg no REsp 1.501.873/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/4/2015.)

Para o julgado considerando que a decadência é matéria de ordem pública que pode ser apreciada em qualquer grau de jurisdição, entende-se por afastá-la considerando que a Ação de Execução Fiscal foi ajuizada em 21/10/2010 e o crédito tributário constituído definitivamente em 24/01/2008, como bem descrito no Acórdão recorrido.

Princípio da presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos em matéria tributária

Para os ministros há de se prestigiar o princípio da presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos em matéria tributária, cuja inscrição do crédito tributário em dívida ativa goza da presunção de certeza e liquidez , conforme art. 3º da Lei 6.830/1980. (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/4/2009, DJe 4/5/2009; AgInt no AREsp 987.568/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/11/2017, DJe 10/11/2017; AgInt no REsp 1.577.637/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 19/12/2016; REsp 1.144.607/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 20/4/2010, DJe 29/4/2010.)

 Exceção de Pré-Executividade

Segundo os Nobres julgadores a jurisprudência do STJ firmou, no julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o rito dos recursos repetitivos, o entendimento segundo o qual a Exceção de Pré-Executividade constitui meio legítimo para discutir questões que possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras, desde que desnecessária a dilação probatória.

Declaração da nulidade da CDA

De outro modo, quanto à declaração da nulidade da CDA, para a Corte não é cabível tal instrumento processual quando, para a verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa - CDA é preciso revolver o acervo fático-jurídico dos autos. Nesses termos: REsp 1.104.900/ES, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25/3/2009, DJe 1/4/2009; AgRg no AREsp 449.834/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1/9/2015, DJe 14/9/2015; AgRg no Ag 1.199.147/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 15/6/2010, DJe 30/6/2010.

Por fim, o acórdão conclui que deve o sujeito passivo da obrigação tributária, a fim de elidir a presunção de legitimidade da CDA, demonstrar com provas idôneas e inequívocas a não ocorrência do fato gerador do tributo, mostrando-se insuficiente a mera declaração realizada perante a Administração Fazendária de outro ente federativo. Ou seja, a simples alegação do contribuinte de que a empresa não mais se encontrava em atividade, com base em informações repassadas pelo contribuinte à Receita Federal, não é prova suficiente para afastar a atuação do fisco estadual em relação à apuração da ocorrência de fatos geradores que repercutam na sua competência tributária. Assim, o Recurso Especial foi provido.

Fonte:
REsp 1734072/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 23/11/2018

Iniciativa Probatória do Juiz é livre, diz STJ.

Iniciativa Probatória do Juiz é livre, diz STJ.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "os juízos de primeiro e segundo graus de jurisdição podem determinar as provas que lhes aprouverem para firmar seu juízo de livre convicção motivado, diante do exposto nos artigos 130 e 515, §3º do CPC/1973, caso entendam que a dilação probatória era necessária, apesar da discordância da parte" (STJ, AgRg no AgRg no AG 1.403.421/RJ, Rel.

Com base neste entendimento a Corte analisou caso em que o Regional rejeitou a alegação de cerceamento de defesa e manteve decisão do magistrado singular que, antes de proferir sentença em ação civil publica, determinou a realização de diligência, atestando, ainda, que "a parte interessada não se insurgiu no tempo e pelo modo adequados" contra a questão (preclusão).

De acordo com o STJ divergir daquela conclusão para reconhecer que a iniciativa probatória do juiz não veio "fundada em dúvida ou perplexidade frente à prova produzida pelas partes", tampouco tratou de "questão de ordem pública ou de prova que seria de produção difícil para parte", bem como entender ter havido equívoco na constatação da preclusão, importa incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7 desta Corte. Assim, o agravo interno foi desprovido.

Fonte:

AgInt no REsp 1361284/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 23/11/2018

Cabe ao embargante comprovar alteração da composição de Turma em Embargos de Divergência, diz STJ.

O § 3º do art. 1.043 do CPC/2015 apresentou hipótese inovadora de cabimento do recurso uniformizador, inclusive afastando jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, ao dispor que cabem 

• "embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros".

Cabe ao embargante comprovar alteração da composição de Turma em Embargos de Divergência, diz STJ.

O tema previsto no Novo Código de Processo Civil foi objeto de análise no julgamento do AgRg nos EAREsp 593.919/PR.  A decisão agravada indeferiu liminarmente os embargos de divergência em razão da ausência da impossibilidade de indicação de aresto paradigma proferido pelo mesmo órgão julgador que julgou o aresto embargado, bem como pela impossibilidade de confrontar no recurso uniformizador regra técnica de admissibilidade.

Segundo o julgado a Corte Especial tem competência para analisar, no âmbito dos embargos de divergência, aspectos de admissibilidade do recurso uniformizador, ainda que envolva julgados que pertençam a mesma Seção. A obrigatoriedade de cisão do julgamento e remessa dos autos à Seção especializada deste Tribunal Superior, somente tem sentido caso o mérito da divergência tenha que ser analisado, sob pena de absoluto desrespeito aos princípios da razoável duração do processo e celeridade processual.

Contudo, os ministros entenderam que é manifesto, nas hipóteses de embargos de divergência que confrontar julgados do mesmo órgão julgador nos termos referida norma processual, cabe ao embargante, nas razões recursais do recurso uniformizador, alegar e comprovar que a composição da Turma sofreu alteração em mais da metade dos seus membros, responsabilidade que não pode ser transferida ao julgador do recurso.

Por fim, para o Tribunal é pacífico o entendimento no sentido de que não se configura divergência entre julgados que confrontam aspectos da regra técnica de admissibilidade. Assim, o agravo interno não foi provido, cabível os respectivos recursos.

Fonte:

AgRg nos EAREsp 593.919/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/11/2018, DJe 23/11/2018

Natureza Jurídica do ato que transfere o militar para a reserva remunerada, segundo STJ

Qual é a Natureza Jurídica do ato que transfere o militar para a reserva remunerada?

No julgamento do REsp 1741036/SP o Superior Tribunal de Justiça - STJ reafirmou que de acordo com a jurisprudência consolidada:

• "a ato que transfere o militar para a reserva remunerada é ato administrativo único e de efeitos concretos e permanentes, razão pela qual a pretensão de revê-lo deve ser exercida no prazo de 5 (cinco) anos, previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32, sob pena de prescrição do próprio direito de ação". (AgRg no AREsp 607.600/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 27/06/2017).

Ato Único, Concreto e de Efeitos permanentes.

Com base no entendimento acima citado o Recurso Especial (REsp 1741036/SP) não foi conhecido. De acordo com o julgado do STJ a irresignação não mereceria prosperar, porque o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 264-267, e-STJ): " Posteriormente, assiste razão à apelante quanto à ocorrência de prescrição. O ato administrativo de concessão de reforma ex officio é único, concreto e de efeitos permanentes. Nesse sentido, como o ato em si não se renova sucessivamente na escala temporal, não incide a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. (...) O ato administrativo determinante da reforma ex officio data de 18/04/2002, e a presente ação foi ajuizada apenas em 02/12/2013. Assim, esta ação foi proposta quando já se havia superado o prazo prescricional de cinco anos".

Nas razões do Recurso Especial, sustentou-se que "a presente ação voltava-se contra ato omissivo acerca de enquadramento do Recorrente no ato de reforma, não se configurando prescrição do fundo de direito se este não foi formalmente negado pela Administração." (fl.291 e-STJ).

Admissibilidade

Além dos argumentos de mérito citados a Corte afirmou que a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado e que não houve sequer interposição de Embargos de Declaração, o que seria indispensável para análise de possível omissão no julgado.

Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa a determinada matéria, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".

Por fim, a decisão confirma que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: 

• "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 

Resswalta o acórdão que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010.

Fonte: 

REsp 1741036/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 22/11/2018)

Emenda à Inicial após a Contestação na Jurisprudência do STJ

Nesta postagem trouxemos alguns entendimentos do STJ sobre análise da possibilidade ou não de emenda à inicial após a contestação.

Emenda à Inicial após a Contestação na Jurisprudência do STJ

1. Possibilidade de emenda à inicial após a contestação

A possibilidade de emenda à inicial após a contestação na jurisprudência do STJ é definida de acordo com o caso concreto, em julgado da relatoria da Ministra Nancy Andrighi em 2018 o  Superior Tribunal de Justiça entendeu que é admissível a determinação de emenda à petição inicial, mesmo após a citação do réu e a apresentação de defesa, quando não houver alteração no pedido ou na causa de pedir. Para a Corte a mera retificação do nomen juris da ação judicial e a alteração do fundamento legal em que se assenta a pretensão não implicam em modificação das causas de pedir remota ou próxima, de modo que é válida a determinação de emenda à inicial quando não são acrescentadas à petição inicial novos fatos ou novos fundamentos jurídicos da pretensão, inclusive porque observado o contraditório com a possibilidade de aditamento à contestação inicialmente apresentada pelos réus. (REsp 1698716/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 13/09/2018). Neste mesmo sentido, o STJ entendeu, ainda,  ser possível a emenda à inicial após a contestação quando não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. (AgInt no AREsp 1261493/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018). 

Emenda à inicial e o Princípio da Instrumentalidade das Formas

A Corte já decidiu que, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais admite, excepcionalmente, a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir, como na hipótese dos autos. (AgInt no AREsp 852.998/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 18/05/2018). Ainda sobre tema do princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais o Tribunal também já entendeu que, excepcionalmente, se admite a emenda da inicial após o oferecimento da contestação no caso, em que observou-se que não houve modificação do pedido ou da causa de pedir, sem o consentimento do réu/recorrente, até mesmo porque, na sua contestação, fez referência a representante comercial, ou seja, à pessoa jurídica Dekak's Representações, como se os pedidos fossem por ela feitos. Assim, a emenda à petição inicial, no caso concreto, encontrava-se em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. (AgInt no REsp 1644772/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 27/10/2017)

Por fim, citamos um caso que que a Corte tem se posicionado no sentido de ser possível, excepcionalmente, a emenda à inicial após a contestação na estrita hipótese em que tal não acarrete modificação do pedido ou da causa de pedir. Acórdão estadual que permitiu a emenda à inicial apenas para corrigir erro material, sem que fosse alterada a causa de pedir ou o pedido. (AgRg no AREsp 758.661/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016)

2. Não cabe emenda à Inicial após a contestação

Em sentido contrário a Corte já entendeu que para rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da comprovada origem mercantil do título de crédito adversado (duplicata), seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável na presente esfera recursal, ante o óbice da súmula 7/STJ e que seria inviável a análise da controvérsia relativa à prescrição do título executivo, ante a impossibilidade de se emendar a inicial após a apresentação da contestação, sob pena de ofensa ao princípio da estabilização da demanda. (AgInt no AREsp 965.760/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018)

Citando o CPC/73 A Corte decidiu que descabe a emenda da petição inicial após o oferecimento da contestação e o saneamento do processo, quando essa providência importar alteração do pedido ou da causa de pedir (art. 264, parágrafo único, CPC/73) e a adoção desse entendimento não se confunde com o rigorismo do procedimento. Ao contrário, firma-se no princípio da estabilidade da demanda, consubstanciado no art. 264 do CPC/73. Com a estabilização da demanda, é inaplicável o art. 284 do CPC/73, quando a emenda implicar a alteração da causa de pedir ou do pedido, ou violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. (REsp 1678947/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 20/03/2018)

Por fim, citamos o julgado em que verificada a existência de pedido genérico, não é possível emendar a inicial após a contestação, por implicar modificação do pedido e da causa de pedir. (AgRg no AgRg no REsp 1535526/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 12/02/2016)

Posse precária de candidato aprovado em concurso público, segundo TRF1

Posse precária de candidato aprovado em concurso público.

Da Assessoria de Comunicação Social do TRF 1ª

É possível a posse precária de candidato antes do trânsito em julgado nos casos em que o acórdão do tribunal for unânime.

A 5ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que determinou que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (IFPI) efetive, em definitivo, a posse e o exercício do impetrante no cargo para o qual foi aprovado em concurso público realizado pela instituição. Na decisão, o relator, desembargador federal Hilton Queiroz, destacou que o impetrante possui escolaridade superior àquela exigida para o cargo para o qual foi aprovado.

Na apelação, a IFPI alegou que não se podem comparar formações absolutamente diversas como a de bacharelado em Ciências da Computação com Curso Técnico em Tecnologia da Informação. Afirmou que atender à decisão ora apelada significa uma alteração extemporânea do edital, que passaria, depois de encerrado o concurso, a admitir, como requisito de escolaridade para preenchimento do cargo de Técnico em Tecnologia da Informação, o curso de bacharelado em Ciência da Computação.

A instituição de ensino também sustentou que o profissional de nível técnico seria completamente alijado da possibilidade de ocupar cargo público, mesmo aqueles cujas atribuições sejam especificamente relacionadas com sua formação acadêmica. Por fim, defendeu inexistir em Direito Administrativo o instituto da posse precária.

Ao analisar o caso, o relator explicou que o impetrante concluiu o Curso Superior em Ciências da Computação, razão pela qual sua formação é superior àquela constante do edital do concurso, qual seja, Técnico de Tecnologia da Informação. “Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), está satisfeito o requisito de escolaridade exigido para nomeação e posse em cargo público quando o candidato possui qualificação profissional superior à exigida no edital do concurso”, apontou.

Com relação à possibilidade de posse precária, o magistrado discorreu que o TRF1, em casos semelhantes, tem decidido que, embora não se reconheça o direito do candidato sub judice o direito à nomeação e posse antes do trânsito em julgado, há uma orientação no sentido de se possibilitar a nomeação antes do trânsito em julgado, nos casos em que o acórdão do tribunal seja unânime.

“A orientação desta Corte é no sentido de que, embora seja assente na jurisprudência pátria a estrita vinculação ao instrumento convocatório e que o edital gera lei entre as partes, também é cediço que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, conforme o art. 5º, inciso XXXV da CF/88”, concluiu.

A decisão foi unânime.

Processo nº 0015275-27.2015.4.01.4000/PI
Decisão: 10/10/2018

Confira: Candidato que perdeu prazo da posse não tem direito a Nomeação, diz STJ.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Funções atípicas com plus remuneratório não é Desvio de Função, diz TRF1

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Decisão do Tribunal Federal da 1ª Região divulgada no Boletim Informativo de Jurisprudência 456 analisou o tema do desvio de função de Técnico judiciário (área administrativa) exercente da função gratificada de assistente de juiz – FC 02, em relação a diferença remuneratória com o cargo de analista judiciário. Impossibilidade.

Segundo a publicação, para o Tribunal, descaracteriza a hipótese de desvio de função — em face do desempenho de atribuições do cargo de analista judiciário —, o exercício de função comissionada específica de assistente de juiz – FC 2 por servidor técnico judiciário, uma vez que houve a remuneração referente às funções atípicas ao cargo efetivo, de acordo com a gratificação estipulada para tanto, como um plus remuneratório. Unânime. 

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Fonte: Ap 0055974-90.2010.4.01.3400, rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, em 17/10/2018.