Ordem da Penhora no Novo CPC, Lei 13.105/15.

A Ordem da Penhora foi definida pelo legislador no Art. 835 do Novo CPC, Lei 13.105/15. Algumas dúvidas são comuns quando se fala em penhora de bens, como: 

• Como deve ser efetivado o pedido de penhora de bens?
• Como é o processo de penhora de bens?
• Como funciona a penhora on line?
• De que maneira ocorre a indicação de bens a penhora pelo credor Novo CPC?
• Como se realiza a penhora de imóveis no Novo CPC?

Nesta postagem confira como ficou a ordem definida pelo Código de Processo Civil para a penhora de bens.

Ordem da Penhora no Novo CPC, Lei 13.105/15.

Art. 835.  A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

• I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;
• II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;
• III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;
• IV - veículos de via terrestre;
• V - bens imóveis;
• VI - bens móveis em geral;
• VII - semoventes;
• VIII - navios e aeronaves;
• IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;
• X - percentual do faturamento de empresa devedora;
• XI - pedras e metais preciosos;
• XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;
• XIII - outros direitos.

Alguns aspectos previstos sobre a ordem da penhora nos parágrafos do Art. 835 do Novo CPC.

• § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.
• § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.
• § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora.

Veja também:

• Condomínio em Multipropriedade na Lei 13.777/2018
• Lei 13.726/2018 - Desburocratização e Simplificação
• Lei 13.676/18 - Defesa Oral no Mandado de Segurança

Fonte
Lei 13.105/15.