13 critérios dos Processos Administrativos na Lei 9.784/99

A  Lei 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.  Em seu art. 2º o legislador definiu que a "Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência."

Neste mesmo sentido o parágrafo único do artigo acima referido determinou que os processos administrativos deverão observar alguns critérios básicos:

Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de

• I - atuação conforme a lei e o Direito;
• II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
• III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;
• IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
• V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;
• VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
• VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;
• VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;
• IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;
• X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;
• XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
• XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
• XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

Fonte: Lei 9.784/99